TJMS - 0804772-91.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO DE ALMEIDA FANAIA

CPF *72.***.*67-00

Advogados

RAFAEL CARDOSO DE MORAES

OAB: 35386/GO

CPF *04.***.*82-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 16:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/03/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2025 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 14:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/07/2023 14:22

    Evolução da Classe Processual

  • 06/07/2023 14:08

    Transitado em Julgado em data

  • 22/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 14:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2023 14:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2023 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2023 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 14:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:10

    improcedência

  • 21/11/2022 19:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 16:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2022 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 27/09/2022 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 20/09/2022 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2022 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 26/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2022 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 18:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/08/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/08/2022 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 26/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:08

    Realizado cálculo de custas

  • 07/07/2022 18:08

    Realizado cálculo de custas

  • 07/07/2022 18:08

    Realizado cálculo de custas

  • 07/07/2022 18:08

    Realizado cálculo de custas

  • 07/07/2022 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 14:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/07/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2022 07:55

    Realizado cálculo de custas

  • 25/04/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 13:13

    Gratuidade da Justiça

  • 07/04/2022 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 07:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2022 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 17:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/02/2022 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2022 16:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/02/2022 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2022 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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