16/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 01:21

Recebidos os autos
14/07/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:06

Recebidos os autos
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804803-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Geolab Indústria Farmacêutica S/A Advogado: Daniel Puga (OAB: 33398/BA) Interessado: Subsecretário de Finanças, Orçamento e Planejamento do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO.

PRELIMINARES - AUSÊNCIA DEINTERESSEDEAGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- AUSÊNCIA DE ATO COATOR - UTILIZAÇÃO DOMANDADODESEGURANÇACONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - PRELIMINARES AFASTADAS.

MÉRITO - ICMS/DIFAL - LC N. 190/2022 - OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSENTE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - MERA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - TÉCNICA FISCAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE.

SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No que toca ao mandado de segurança preventivo, este deverá ser embasado em justo receio de violação a direito líquido e certo, consubstanciado em uma ameaça concreta e objetiva de que o ato ilegal ou abusivo implica em risco de vir a ser realizado pela autoridade coatora.

Na hipótese, a impetrante comprovou que realiza operações que se sujeitam à incidência do ICMS/DIFAL.

Não se trata, pois, de decisão com efeitos normativos futuros e abstratos, mas sim de caráter preventivo.

A Lei Complementar n.190/2022 não acarretou qualquer modificação na hipótese de incidência ou na base de cálculo que tenha implicado em majoração do ICMS/DIFAL, eis que somente imprimiu destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político sem configurar instituição ou majoração de tributo.

Não sendo hipótese de instituição ou majoração de tributo e, consequentemente, inexistindo qualquer agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no art. 150, III, b, da CF, impõe-se a reforma da sentença, para, em razão da ausência de direito líquido e certo, denegar a ordem de segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares, conheceram em parte e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
30/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 16:44

Inclusão em Pauta
28/04/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:37

Recebidos os autos
30/03/2023 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:03

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:48

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:20

Recebidos os autos
27/02/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:43

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 20:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:01

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:00

Distribuído por prevenção
17/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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