14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804985-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coberchapas Comércio de Placas Ltda Advogado: Paulo Roberto Palermo Filho (OAB: 245663/SP) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do S E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - PEDIDO PARA QUE FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 -INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) - NORMA QUE VEICULA APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 (TEMA 1093/STF) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) As preliminares de ausência de interesse processual; alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese; e da utilização do Writ para obtenção de tutela com efeitos futuros, rejeitadas. 2) Mérito.

A LC 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da CF, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei e não da que apenas regula normas gerais.

Assim, se a LC 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual.

A Suprema Corte ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa, até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal. 3) Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2022.
24/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 14:23

Juntada de Ofício
11/08/2022 20:03

Juntada de Ofício
28/07/2022 09:16

Recebidos os autos
28/07/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022.
22/07/2022 11:30

Juntada de Petição de Apelação
22/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:43

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:48

Recebidos os autos
06/07/2022 13:48

Decisão ou Despacho
30/06/2022 07:38

Conclusos para decisão
30/06/2022 07:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/06/2022.
08/06/2022 16:17

Recebidos os autos
02/06/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.
24/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 07:10

Expedição de Certidão.
24/05/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:06

Recebidos os autos
05/05/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.
20/04/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:39

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2022 15:50

Recebidos os autos
18/04/2022 15:50

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:50

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
08/04/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 13:16

Conclusos para julgamento
21/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:03

Recebidos os autos
16/03/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 08:53

Expedição de Certidão.
15/03/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
02/03/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 09:45

Realizado cálculo de custas
22/02/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2022.
21/02/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:17

Recebidos os autos
17/02/2022 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
15/02/2022 12:21

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/02/2022 12:51

Realizado cálculo de custas
14/02/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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