29/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 06:58

Baixa Definitiva
29/06/2023 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804828-45.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Isequiel Roberto do Nascimento Advogado: Tácio do Vale Camelo Talão Domingues (OAB: 18675/MS) Advogado: Ailton Ferreira dos Santos (OAB: 24720/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE DE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:05

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804828-45.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Isequiel Roberto do Nascimento Advogado: Tácio do Vale Camelo Talão Domingues (OAB: 18675/MS) Advogado: Ailton Ferreira dos Santos (OAB: 24720/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
16/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:26

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804828-45.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Isequiel Roberto do Nascimento Advogado: Tácio do Vale Camelo Talão Domingues (OAB: 18675/MS) Advogado: Ailton Ferreira dos Santos (OAB: 24720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804828-45.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Isequiel Roberto do Nascimento Advogado: Tácio do Vale Camelo Talão Domingues (OAB: 18675/MS) Advogado: Ailton Ferreira dos Santos (OAB: 24720/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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