TJMS - 0805565-38.2020.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARCIA DA MOTA CORREA

CPF *31.***.*80-44

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SIMONE DOS SANTOS GODINHO

OAB: 9879/MS

CPF *59.***.*47-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 17:50

    Transitado em Julgado em data

  • 11/04/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 13:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2025 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/11/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2024 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/12/2023 07:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/11/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/11/2023 14:23

    Evolução da Classe Processual

  • 22/11/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/11/2023 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 16:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 00:01

    Transitado em Julgado em data

  • 14/12/2022 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 13:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2022 13:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 16:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2022 16:11

    Decorrido prazo de parte

  • 17/08/2022 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 10:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2022 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:28

    Julgado procedente o pedido

  • 11/07/2022 08:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2022 11:30

    Decorrido prazo de parte

  • 12/01/2022 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2022 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2022 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2022 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2022 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2021 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2021 11:14

    Decorrido prazo de parte

  • 23/09/2021 11:10

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2021 16:20

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2020 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 05:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 05:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 05:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2020 05:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 05:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2020 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2020 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2020 13:31

    Decorrido prazo de parte

  • 10/11/2020 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2020 13:14

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 09:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2020 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 17:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2020 16:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2020 16:16

    Decorrido prazo de parte

  • 29/10/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 17:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2020 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 16:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 15:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/10/2020 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2020 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2020 13:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2020 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2020 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2020 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2020 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2020 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2020 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2020 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2020 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 17:36

    Tutela Provisória

  • 21/09/2020 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2020 08:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 12:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2020 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2020 08:50

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2020 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2020 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2020 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2020 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 16:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2020 16:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2020 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 13:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 18:47

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 14/09/2020 17:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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