TJMS - 0805164-28.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Polo Ativo

Partes

JOSE IDENOR ZANFORLIN

CPF *46.***.*06-49

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 14:02

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 13:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/11/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2024 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática às p. 53-54 (Controle 50000) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso, nos termos do Art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil (CPC).

    Ficam majorados os honorários advocatícios fixados no acórdão das p. 193-201, em conformidade com a orientação do STF na decisão às p. 76-81 (de 10% para 20% por cento).

    Intimem-se.

  • 05/11/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 18:39

    Negado seguimento ao recurso

  • 18/10/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:49

    Distribuído por prevenção

  • 03/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/06/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 07:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

    Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/07.

    A parte agravada apresentou Contrarrazões às p. 61/65.

    Em reexame, mantenho a decisão agravada (p. 53/54 - controle "50000") por seus próprios fundamentos, pois seus argumentos não foram capazes de infirmar o que decidido.

    Com nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n.º 727 do mesmo Tribunal Superior, observadas as formalidades legais.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/06/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 07:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

  • 08/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:33

    Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por José Idemor Zanforlin.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805164-28.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFASTADA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805164-28.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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