TJMS - 0805164-28.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE IDENOR ZANFORLIN

CPF *46.***.*06-49

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 14:02

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 13:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/11/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2024 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 18:39

    Negado seguimento ao recurso

  • 18/10/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:49

    Distribuído por prevenção

  • 03/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/06/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 07:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 07:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

  • 08/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:33

    Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por José Idemor Zanforlin.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805164-28.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805164-28.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFASTADA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805164-28.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: José Idenor Zanforlin Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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