17/09/2025 09:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805692-05.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luiz Alberto Gonçalo da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - RELAÇÃO DE CAUSA/CONCAUSA COM O TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Cobrança de Seguro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se o autor faz jus ao recebimento de indenização securitária prevista em Contrato de Seguro de Vida em Grupo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As doenças provocadas, desencadeadas ou agravadas pelo exercício da profissão equiparam-se aos acidentes pessoais para fins securitários, independente de haver cláusula contratual excluindo tal cobertura, a qual deve ser reconhecida como nula, em razão da sua abusividade, nos termos do artigo art. 51, inciso IV, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor -, por limitar a cobertura de doenças ocupacionais ou profissionais justamente em um seguro de vida em grupo pactuado para proteção do trabalhador, desvirtuando a própria essência do contrato e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112, fixou a seguinte tese: "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 5. "No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 6.

Não se justifica a pretensão da parte segurada de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos voto do relator, vencido o 1º vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
15/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 14:44

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 14:44

Provimento em Parte
13/09/2025 04:48

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:10:38 local.
21/08/2025 17:12

Inclusão em Pauta
14/08/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805692-05.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luiz Alberto Gonçalo da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2025.
13/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 17:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:26

Distribuído por prevenção
12/08/2025 11:27

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805692-05.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luiz Alberto Gonçalo da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRIVADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE FORMADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de se exigir, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada de prévio requerimento extrajudicial/administrativo, como requisito para a propositura de Ação de Cobrança de seguro em grupo. 2.

O art. 319, do Código de Processo Civil/2015, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo.

E, além disso, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). 3.

Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 4.

Como regra, o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, previsto no art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição Federal, não permite condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via extrajudicial, sendo certo que a ação que busca o recebimento da indenização de seguro privado não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. 5.

Nos termos da posição deste Tribunal, firmada em incidente de uniformização de jurisprudência, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (TJ/MS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000), cujo entendimento deve ser aplicado por analogia às hipóteses de seguro privado. 6.

Na hipótese de pedido de cobertura securitária, lastreado em seguro de vida em grupo (seguro privado), o indeferimento da inicial com base nesse fundamento - exigência de prévio requerimento administrativo - impede a parte autora de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc.

XXXV, da CF). 7.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2023 15:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:12

INCONSISTENTE
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805692-05.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luiz Alberto Gonçalo da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:55

Distribuído por prevenção
17/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:48

Arquivado Definitivamente
12/02/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/12/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:07

INCONSISTENTE
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 09:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:55

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:55

Distribuído por sorteio
02/12/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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