08/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 15:15

Recebidos os autos
24/06/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805639-86.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Lucas Alves dos Santos Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E BASE SALARIAL - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - VALOR PROPORCIONAL À SEQUELA - INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO VERIFICADA - ART. 85, § 9º, DO CPC - BASE DE CÁLCULO - SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDA DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A teste de omissão quanto à base de salarial da pensão mensal e à conclusão do laudo pericial não se sustenta, haja vista a manifestação expressa a respeito dos temas, revelando-se, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento.

No que tange à verba de sucumbência, deve ser sanada a omissão, porquanto na fase de conhecimento de ações de natureza indenizatória com condenação ao pagamento de prestação continuada, tais como a pensão mensal, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o somatório das parcelas vencidas, acrescida de doze parcelas vincendas, em aplicação do § 9º do artigo 85 do CPC.

Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios envolvendo a pensão mensal seja a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos nos termos do voto da Relatora..
14/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/06/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:06

Recebidos os autos
20/05/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805639-86.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Lucas Alves dos Santos Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Vistos, etc.

Diante dos efeitos infringentes postulados, concedo aos Embargados o prazo de cinco dias para, querendo, se manifestarem, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC.

Após, voltem.
09/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 03:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:51

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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