08/09/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:56

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 16:03

Recebidos os autos
16/05/2025 16:03

Recebidos os autos
12/11/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Florêncio de Melo Irmão (OAB 7149/MS) Processo 0805977-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alaide Maria de Melo Lopes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 172: "Recebe-se o recurso inominado deduzido pela parte Ré nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

No mais, tem-se a parte Autora desistiu do recurso inominado antes deduzido (pp. 152/162), como se denota da manifestação retro da respectiva parte recorrente.

E, desta feita, acolhe-se o aludido pedido de desistência do recurso antes interposto, nos termos do art. 998 do NCPC."
17/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:05

Recebidos os autos
16/09/2024 20:05

Decisão ou Despacho
12/09/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 16:46

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Florêncio de Melo Irmão (OAB 7149/MS) Processo 0805977-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alaide Maria de Melo Lopes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 166: "Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas bem como do cônjuge/companheiro(a) assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses - pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
21/08/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:05

Recebidos os autos
16/08/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: José Florêncio de Melo Irmão (OAB 7149/MS) Processo 0805977-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alaide Maria de Melo Lopes - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, confirmo a tutela de f. 127-129 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alaide Maria de Melo Lopes em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) condenar o requerido cancelar a inscrição municipal nº *17.***.*21-53 em nome da autora e se abster de realizar qualquer lançamento de tributo e/ou taxa decorrentes da inscrição municipal nº *17.***.*21-53 em face da requerente; (ii) condenar o requerido à restituição de R$ 320,18, que corresponde aos valores pagos a título de IPTU e taxas (f. 101), que advieram de cobranças relativas ao imóvel acima citada, valor este que deve ser atualizado pela Taxa SELIC, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, a contar de 29/07/2022 (data do desembolso).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alaide Maria de Melo Lopes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alaide Maria de Melo Lopes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/05/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:17

Homologada a Transação
13/05/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 19:39

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 16:12

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:17

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:10

Recebidos os autos
02/04/2024 19:10

Tutela Provisória
23/01/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 00:00

Intimação

ADV: José Florêncio de Melo Irmão (OAB 7149/MS) Processo 0805977-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alaide Maria de Melo Lopes - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
16/06/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:18

Decorrido prazo de parte
14/06/2023 14:48

de Conciliação
28/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 00:34

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 15:53

de Instrução e Julgamento
22/03/2023 19:12

Recebidos os autos
22/03/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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