20/03/2025 14:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:04

Publicação
18/03/2025 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:15

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:48

Publicação
18/02/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:07

Registro Processual
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0806197-90.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HPE Automotores do Brasil LTDA.

Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.093 - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DO REFERIDO TEMA NO CASO CONCRETO, QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DO CONVÊNIO DE ICMS N. 51/2000, O QUAL NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO REFERIDO PRECEDENTE - DISTINGUISHING - NECESSIDADE DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ENTANTO, POR OUTROS FUNDAMENTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA INADMITIR O RECURSO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER.

I) Na decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal e nos termos do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil.

II) Todavia, a situação narrada não se enquadra ao entendimento estabelecido no Tema 1093 do STF, vez que no presente mandado de segurança, discute-se especificamente também a legalidade do Convênio ICMS 51/2000, de modo que não existe modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre essa norma (Convênio ICMS 51/2000).

III) Nesse caso, assiste razão ao recorrente, pois devidamente demonstrado o distinguishing entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, que deu origem ao Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal.

IV) Contudo, a despeito da inaplicabilidade do referido tema no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que, para que seja aferida a legalidade do Convênio de ICMS n. 51/2000, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

V) Juízo de retratação exercido, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do CPC, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, que não possui aplicabilidade no caso concreto, de modo que o Recurso Extraordinário interposto deve ser inadmitido, com fundamento na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC.
15/02/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0806197-90.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HPE Automotores do Brasil LTDA.

Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
13/12/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicação
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806197-90.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Apelante: HPE Automotores do Brasil LTDA.

Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP) Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) No entanto, compulsando os autos, verifico que no Recurso Extraordinário (sequencial n. 50002), os pedidos formulados às fls. 454/461, 465 e 486 também foram protocolados naquele sequencial.

Outrossim, foi interposto agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, tendo a Vice-Presidência determinado que se aguardasse o novo julgamento pela 1ª Câmara Cível e, após, venham os autos conclusos (fl. 49 do sequencial n. 50004).

Assim, determino a conclusão do agravo interno em recurso extraordinário (sequencial n. 50004).

Intimem-se. Às providências.
12/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:23

Publicação
11/12/2023 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 10:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/11/2023 10:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/11/2023 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806197-90.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: HPE Automotores do Brasil LTDA.

Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP) Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) VISTOS, etc.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
07/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806197-90.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: HPE Automotores do Brasil LTDA.

Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP) Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) VISTOS, etc.

Dê-se vista à parte adversa e à Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestarem acerca do complemento ao recurso especial de fls. 91/98, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
16/03/2023 15:51

Registro Processual
14/03/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2023 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 07:56

Registro Processual
09/12/2022 08:33

Recebidos os autos
09/12/2022 08:33

Confirmada
08/12/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/12/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicação
07/12/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:53

Não-Provimento
06/12/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2022 14:00

Deliberação em Sessão
06/12/2022 14:00

Deliberação em Sessão
02/12/2022 09:37

Inclusão em pauta
01/12/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:01

Publicação
24/11/2022 10:59

Inclusão em pauta
24/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:29

Inclusão em Pauta
24/11/2022 08:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/11/2022 07:45

Expedição de "tipo de documento".
10/11/2022 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicação
03/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 12:25

Expedição de "tipo de documento".
03/11/2022 12:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/11/2022 12:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/11/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2022 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2022 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2022 09:50

Registro Processual
23/05/2022 11:30

Recebidos os autos
23/05/2022 11:30

Confirmada
20/05/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 00:01

Publicação
19/05/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:29

Provimento em Parte
18/05/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2022 14:00

Deliberação em Sessão
17/05/2022 14:00

Deliberação em Sessão
11/05/2022 07:20

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 00:01

Publicação
06/05/2022 12:10

Inclusão em pauta
06/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:30

Inclusão em Pauta
29/04/2022 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2022 17:36

Expedição de "tipo de documento".
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/04/2022 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2022 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2022 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/03/2022 18:50

Recebidos os autos
30/03/2022 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/03/2022 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:23

Juntada de tipo de documento
28/03/2022 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2022 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/03/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 00:01

Publicação
21/03/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/03/2022 18:50

Recebidos os autos
15/03/2022 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/03/2022 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/03/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2022 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 00:01

Publicação
23/02/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:30

Juntada de tipo de documento
22/02/2022 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/02/2022 15:31

Confirmada
16/02/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:47

Expedida/Certificada
16/02/2022 12:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/02/2022 00:01

Publicação
14/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2022 10:35

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2022 10:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/02/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 21:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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