TJMS - 0806524-69.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

THAYNARA RODRIGUES ESPINDOLA DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*92-30

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Terceiro

Partes

THAYNARA RODRIGUES ESPINDOLA DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*92-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determina-se o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1255/STF.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.C.

  • 17/01/2025 15:28

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/03/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/01/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - TEMA N. 1002/STF - ACÓRDÃO REVISTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO - PREJUDICADO.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) VISTOS, etc.

    Em atenção ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias acerca da perda superveniente de objeto do presente recurso, em virtude do novo julgamento da apelação cível às f. 301-305 dos autos principais.

  • 16/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:42

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 07/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/10/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:39

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 05/10/2023 14:12

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 15:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:05

    INCONSISTENTE

  • 17/08/2023 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:09

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/08/2023 18:09

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 08/08/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO AFASTADO - TEMA 1002 DO STF JULGADO - DEVOLUÇÃO À CÂMARA DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/06/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:16

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/01/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/11/2022 17:09

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 22/11/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/08/2022 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 16:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/05/2022 16:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/05/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2022 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2022 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2022 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 14:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2022 20:21

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