18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0806089-61.2021.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda Advogado: Henry Goncalves Lummertz (OAB: 39164/RS) Advogado: Pedro Afonso Fabri Demartini (OAB: 289131/SP) Agravante: Lenovo Global Tecnologia Brasil - Comercial e Distribuição LTDA Advogado: João Paulo Velkis Bio (OAB: 434417/SP) Advogado: Henry Goncalves Lummertz (OAB: 39164/RS) Agravante: Lenovo Comercial e Distribuição Limitada Advogado: Pedro Afonso Fabri Demartini (OAB: 289131/SP) Advogado: Henry Goncalves Lummertz (OAB: 39164/RS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 21:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2021 21:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 22:20

Recebidos os autos
06/10/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:22

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2021 16:17

Recebidos os autos
05/10/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2021.
30/09/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:14

Expedição de Certidão.
29/09/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2021 19:14

Recebidos os autos
29/09/2021 19:13

Expedição de Certidão.
29/09/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2021 13:37

Recebidos os autos
06/08/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:55

Recebidos os autos
16/06/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 07:54

Conclusos para despacho
16/06/2021 07:52

Juntada de Ofício
09/06/2021 19:18

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 23:06

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.
18/05/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:28

Expedição de Certidão.
17/05/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2021 17:28

Recebidos os autos
14/05/2021 17:28

Expedição de Certidão.
14/05/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:28

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
07/05/2021 18:08

Conclusos para julgamento
03/05/2021 07:15

Recebidos os autos
03/05/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 00:08

Expedição de Certidão.
16/04/2021 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 22:58

Expedição de Certidão.
11/04/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 22:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2021 22:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2021 22:56

Juntada de Mandado
11/04/2021 22:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2021 22:56

Juntada de Mandado
09/04/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 22:57

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
18/03/2021 22:57

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
18/03/2021 22:57

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
18/03/2021 22:57

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
18/03/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 12:25

Expedição de Mandado.
18/03/2021 12:25

Expedição de Mandado.
18/03/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:37

Recebidos os autos
17/03/2021 14:37

Decisão ou Despacho
16/03/2021 16:09

Conclusos para despacho
16/03/2021 07:11

Realizado cálculo de custas
12/03/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2021 16:10

Realizado cálculo de custas
09/03/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2021.
05/03/2021 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2021.
05/03/2021 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2021.
05/03/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:27

Recebidos os autos
04/03/2021 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2021 10:29

Conclusos para despacho
03/03/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 07:12

Realizado cálculo de custas
03/03/2021 07:12

Realizado cálculo de custas
03/03/2021 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 16:39

Recebidos os autos
01/03/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 12:28

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:07

Realizado cálculo de custas
01/03/2021 11:03

Realizado cálculo de custas
26/02/2021 20:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/02/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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