29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806561-28.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
15/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806561-28.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
28/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806561-28.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:16

Recebidos os autos
10/02/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:18

Expedição de Certidão.
09/02/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 20:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2023 02:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2023.
27/01/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:35

Recebidos os autos
03/10/2022 07:07

Expedição de Certidão.
03/10/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 07:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.
31/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:52

Recebidos os autos
29/08/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 07:14

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 14:24

Juntada de Ofício
12/08/2022 17:06

Juntada de Petição de Apelação
09/08/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
09/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 11:35

Juntada de Petição de Apelação
21/07/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.
21/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:31

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2022 17:00

Recebidos os autos
19/07/2022 17:00

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/07/2022 20:07

Recebidos os autos
12/07/2022 12:58

Conclusos para decisão
07/07/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 11:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/07/2022 09:51

Juntada de Ofício
30/06/2022 08:40

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2022 15:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/06/2022 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.
25/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 13:30

Juntada de Ofício
13/04/2022 14:58

Recebidos os autos
13/04/2022 14:58

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:58

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
08/04/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 14:40

Juntada de Mandado
08/04/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 08:44

Conclusos para julgamento
30/03/2022 17:16

Recebidos os autos
30/03/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:30

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/03/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:00

Recebidos os autos
24/03/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:08

Expedição de Mandado.
22/03/2022 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2022 08:45

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 08:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 08:45

Realizado cálculo de custas
03/03/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:25

Recebidos os autos
24/02/2022 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 08:06

Conclusos para decisão
23/02/2022 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/02/2022 09:13

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:12

INCONSISTENTE
23/02/2022 09:11

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:11

INCONSISTENTE
23/02/2022 09:11

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:11

INCONSISTENTE
23/02/2022 09:10

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:10

INCONSISTENTE
23/02/2022 09:09

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:09

INCONSISTENTE
23/02/2022 09:08

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:08

INCONSISTENTE
23/02/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 22:05

Realizado cálculo de custas
22/02/2022 22:05

Realizado cálculo de custas
22/02/2022 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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