10/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:21

Recebidos os autos
18/09/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:44

Recebidos os autos
18/09/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:14

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806658-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Reginaldo Flores Valençuela Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - ÓBICE DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A CONSELHO DE DISCIPLINA PREVISTO EM LEI ESTADUAL E EDITAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO - OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE PRETERIÇÃO RESGUARDADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I) A existência de procedimento instaurado contra o impetrante em Conselho de Disciplina caracteriza empecilho legítimo à matrícula no Curso de Formação tal como consignado no artigo 47 da Lei Complementar Estadual n. 53/1990 e no edital do processo seletivo interno para promoção, visto que fundado em ato grave já objeto de condenação em ação penal e assegurado o direito de ressarcimento à preterição no mesmo diploma legal (artigo 58, § 1º, § 2º e § 3º).

II) O Supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de repercussão geral que "A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade." (RE 560900, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/09/2023 12:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 16:25

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806658-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Reginaldo Flores Valençuela Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que a parte não logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência ou a impossibilidade de pagamento integral das custas, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Desta forma, em atenção ao disposto no art. 99, §7º do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para que realize o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
26/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:11

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
30/01/2023 15:43

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 13:54

Conclusos para decisão
31/08/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 18:19

Recebidos os autos
31/08/2020 18:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 06:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2020.
28/08/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 12:55

Juntada de Certidão
28/08/2020 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2020 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2020 05:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.
10/08/2020 08:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 08:16

Conclusos para decisão
10/08/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 08:15

Distribuído por sorteio
10/08/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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