TJMS - 0807171-96.2018.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBERTO BENITES

CPF *71.***.*46-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 06:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 10:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 15:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/04/2025 15:11

    Retificação de Classe Processual

  • 21/03/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 17:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2024 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 23:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2024 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2023 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 11:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/10/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2023 06:52

    Processo Reativado

  • 18/07/2023 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 19:23

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 01:59

    Decorrido prazo de parte

  • 15/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/05/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2023 15:51

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 19:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 19:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/09/2022 19:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/06/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2022 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2022 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 01:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 14:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 19/02/2022 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 10:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/12/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2020 18:02

    Decorrido prazo de parte

  • 08/09/2020 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2020 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2020 00:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2020 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/07/2020 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/07/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 18:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2020 18:17

    Processo Reativado

  • 13/07/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2020 08:35

    Recebidos os autos

  • 19/04/2020 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2020 23:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2020 23:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2020 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2020 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2020 00:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2020 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 17:26

    Homologada a Transação

  • 20/03/2020 17:38

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 18/03/2020 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2019 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 18:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/09/2019 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2019 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 00:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2019 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2019 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2019 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 07:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2019 16:25

    de Conciliação

  • 28/05/2019 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2019 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2019 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2019 12:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2019 23:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 12:10

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2018 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2018 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2018 18:24

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/09/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 17:22

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2018 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/09/2018 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2018 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2018 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2018 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2018 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2018 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2018 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2018 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2018 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2018 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2018 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2018 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2018 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2018 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 22:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2018 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2018 11:55

    de Instrução e Julgamento

  • 30/05/2018 20:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/05/2018 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2018 08:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2018 19:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
23/03/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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