23/07/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 11:52

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 11:52

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 12:51

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: William Rosa Ferreira (OAB 12971MS/), Viviane Castro (OAB 14072/MS), Gabriela Adati Danieze (OAB 26209B/MS) Processo 0807241-52.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Antunes Serafim - Exectdo: Adriano Ricardo de Souza - I.

Chamo o feito à ordem, uma vez que, em detida análise dos autos, verifica-se que o requerido Adriano Ricardo de Souza não faz jus ao cancelamento da inscrição do seu nome na dívida ativa, como constou no despacho de f. 537.

Isso porque, na fase de conhecimento, constata-se que o réu Adriano Ricardo de Souza foi citado por edital e, diante de sua inércia, houve a nomeação da Defensoria Pública como curadora.

Assim sendo, o requerido não tem direito aos benefícios da justiça gratuita, de modo automático, sendo necessária a prova de sua hipossuficiência, o que somente ocorreu na fase de cumprimento de sentença, conforme decisão de f. 516 (item IV).

Cumpre salientar que, embora a assistência judiciária gratuita, possa ser deferida a qualquer momento do processo, os benefícios dela decorrentes não retroagem, compreendendo somente os atos posteriores à sua concessão.

Neste sentido: "AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS.

EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO .

TÍTULO EXIGÍVEL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados . 2.

Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023).

Ora, a irretroatividade tem por escopo não apenas o caráter precário em que se constitui a justiça gratuita, mas também a situação de insegurança a que estaria sujeita a outraparte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal de ter frustrado o seu direitode reembolso de despesas processuais, se vencedora.

Logo, no caso vertente, o deferimento da gratuidade processual possui efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua concessão, o que ocorreu em 12/03/2024 (f. 516), não implicando namodificação da sentença de f. 327-337, transitada em julgado em 21/11/2022 (f. 427).

Frisa-se que, na referida sentença, o requerido foi sucumbente em maior parte dos pedidos e, pelo principio da causalidade, condenado ao pagamento integral da sucumbência.

Logo, é devedor das custas finais que ensejaram a inscrição do seu nome na dívida ativa (f. 463), consoante certidão de f. 536, a qual deve ser mantida.

Deste modo, revogo o despacho de f. 537 e indefiro o pedido de f. 543. .

II.

Outrossim, tendo em vista que o réu Adriano Ricardo de Souza se encontra representado por advogado, a Defensoria Pública fica destituída do encargo de Curadora Especial.

Ao Cartório para as devidas retificações no SAJ e nos registros.
13/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:01

Recebidos os autos
12/05/2025 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 08:52

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 08:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 17:02

Recebidos os autos
10/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: William Rosa Ferreira (OAB 12971MS/), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0807241-52.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Antunes Serafim - Exectdo: Adriano Ricardo de Souza - Diante da certidão de f. 536, oficie-se, com urgência, à Procuradoria-Geral deste Estado informando e requerendo as devidas providências, uma vez que houve a inscrição indevida em dívida ativa do nome do executado, o qual é beneficiário da justiça gratuita (f. 516).
27/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:40

Recebidos os autos
25/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:32

Processo Reativado
27/08/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:32

Transitado em Julgado em data
22/07/2024 17:54

Recebidos os autos
22/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:43

Recebidos os autos
30/04/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:43

Homologada a Transação
22/04/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 14:36

Recebidos os autos
12/03/2024 14:36

Decisão ou Despacho
06/02/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 16:42

Recebidos os autos
05/02/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 16:17

Recebidos os autos
18/12/2023 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:50

Recebidos os autos
22/08/2023 14:56

Decisão ou Despacho
02/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:26

Recebidos os autos
09/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:25

Realizado cálculo de custas
09/05/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:51

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:04

Evolução da Classe Processual
01/02/2023 16:12

Recebidos os autos
01/02/2023 16:12

Determinada Requisição de Informações
23/01/2023 20:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:37

Recebidos os autos
20/01/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 16:23

Recebidos os autos
11/01/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:21

Realizado cálculo de custas
16/12/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:24

Recebidos os autos
15/12/2022 14:24

Recebidos os autos
21/11/2022 23:59

Transitado em Julgado em data
13/10/2021 08:28

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 08:28

Remetidos os Autos para destino.
13/10/2021 08:28

Remetidos os Autos para destino.
08/09/2021 17:09

Recebidos os autos
08/09/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 06:48

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2021 19:56

Recebidos os autos
18/08/2021 19:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:30

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 07:05

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:34

Recebidos os autos
28/07/2021 17:34

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 09:58

Julgado procedente o pedido
02/07/2021 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2021 06:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 22:20

Recebidos os autos
30/06/2021 22:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 02:40

Expedição de tipo de documento.
14/05/2021 02:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 18:03

Recebidos os autos
12/05/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 18:36

Juntada de Petição de tipo
29/04/2021 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 18:28

de Instrução e Julgamento
15/04/2021 02:00

Recebidos os autos
15/04/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:26

Expedição de tipo de documento.
09/04/2021 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:45

Recebidos os autos
08/04/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 23:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 17:47

Recebidos os autos
09/03/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 18:03

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 06:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 05:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 13:59

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 13:59

de Instrução e Julgamento
18/02/2021 15:03

Recebidos os autos
11/02/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 19:16

Recebidos os autos
02/10/2020 19:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2020 05:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 12:56

Expedição de tipo de documento.
14/09/2020 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:24

Recebidos os autos
03/09/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 16:46

Juntada de Petição de tipo
31/07/2020 10:29

Preliminar
31/07/2020 10:27

Expedição de tipo de documento.
31/07/2020 09:40

Decorrido prazo de parte
21/05/2020 16:34

Recebidos os autos
21/05/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 10:17

Expedição de tipo de documento.
14/05/2020 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2020 10:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:56

Recebidos os autos
11/05/2020 14:56

Decisão ou Despacho
08/05/2020 19:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2020 19:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 11:56

Recebidos os autos
29/04/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 10:50

Juntada de Petição de tipo
08/04/2020 10:16

Expedição de tipo de documento.
08/04/2020 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 16:08

Recebidos os autos
02/04/2020 21:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2020 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 16:47

Juntada de Petição de tipo
18/03/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2020 03:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 09:20

Recebidos os autos
09/03/2020 09:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 10:16

Expedição de tipo de documento.
05/03/2020 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2020 10:13

Decorrido prazo de parte
04/03/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 09:02

Juntada de Petição de tipo
21/11/2019 06:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 09:20

Juntada de Petição de tipo
14/11/2019 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 09:14

Expedição de tipo de documento.
12/11/2019 15:48

Expedição de tipo de documento.
29/10/2019 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2019 08:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 10:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 10:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:02

Juntada de tipo de documento
24/10/2019 13:02

Juntada de tipo de documento
24/10/2019 13:02

Juntada de tipo de documento
24/10/2019 10:43

Recebidos os autos
24/10/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 16:53

Juntada de Petição de tipo
31/07/2019 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2019 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2019 08:49

Expedição de tipo de documento.
26/07/2019 08:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 10:53

Juntada de Petição de tipo
05/07/2019 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 11:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 17:16

Recebidos os autos
02/07/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2019 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2019 16:12

Juntada de Petição de tipo
28/05/2019 03:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 17:21

de Conciliação
25/04/2019 14:19

Juntada de tipo de documento
24/04/2019 17:58

Juntada de Petição de tipo
25/03/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 17:04

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 11:02

Expedição de tipo de documento.
20/02/2019 10:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 10:24

de Conciliação
14/02/2019 10:18

Expedição de tipo de documento.
14/02/2019 10:18

de Instrução e Julgamento
18/01/2019 17:20

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2019 11:23

Juntada de Petição de tipo
10/01/2019 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 17:26

Juntada de tipo de documento
03/12/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 15:08

Expedição de tipo de documento.
29/11/2018 21:33

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2018 10:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 16:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 16:07

Expedição de tipo de documento.
12/11/2018 16:07

de Instrução e Julgamento
12/11/2018 10:47

Recebidos os autos
09/11/2018 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2018 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2018 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2018 12:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 10:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 09:07

Juntada de Petição de tipo
13/09/2018 18:50

Juntada de tipo de documento
10/09/2018 08:02

Recebidos os autos
10/09/2018 08:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 14:39

Juntada de tipo de documento
20/07/2018 00:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2018 16:35

Juntada de Petição de tipo
05/06/2018 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2018 14:04

de Conciliação
20/04/2018 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2018 09:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 18:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 18:18

Recebidos os autos
18/04/2018 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 09:22

Juntada de Petição de tipo
09/04/2018 15:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2018 09:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/03/2018 17:17

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 14:53

Expedição de tipo de documento.
27/03/2018 14:53

de Instrução e Julgamento
26/03/2018 17:27

Recebidos os autos
26/03/2018 16:09

Tutela Provisória
19/03/2018 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2018 21:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 12:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/03/2018 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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