TJMS - 0807521-89.2020.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JURANDIR DA SILVA RIBEIRO

CPF *78.***.*74-20

Advogados

THIAGO TOSTA LACERDA ALVES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SIMONE DOS SANTOS GODINHO

OAB: 9879/MS

CPF *59.***.*47-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 08:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 17:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2025 05:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2025 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 12:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2025 05:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:21

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 10:21

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 00:01

    Transitado em Julgado em data

  • 17/03/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 10:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2023 10:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/02/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 02:26

    Decorrido prazo de parte

  • 27/01/2023 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2022 02:25

    Decorrido prazo de parte

  • 16/09/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2022 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2022 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 07:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2022 19:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 12:19

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2022 12:19

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2022 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2022 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2022 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2022 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2022 18:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2022 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2022 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2022 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:29

    Decorrido prazo de parte

  • 12/07/2022 02:06

    Decorrido prazo de parte

  • 06/07/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2022 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/01/2022 19:35

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2022 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2022 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2022 10:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2022 10:32

    Decorrido prazo de parte

  • 09/12/2021 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2021 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2021 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 18:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/10/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2021 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2021 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2021 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2021 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2021 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2021 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 07:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2021 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 31/05/2021 21:51

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 21:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2021 02:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2021 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2021 13:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 09:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2021 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2021 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2021 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2021 18:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2021 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2021 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 23:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2021 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2021 09:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:23

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2021 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2021 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2021 13:11

    Decorrido prazo de parte

  • 08/02/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 03:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 17:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2020 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2020 10:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 03/12/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2020 13:15

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2020 23:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2020 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2020 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2020 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2020 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2020 17:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 17:10

    Tutela Provisória

  • 27/11/2020 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2020 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2020 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2020 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2020 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2020 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2020 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/11/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 11:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:16

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 20/11/2020 15:53

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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