21/07/2023 14:50

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807455-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Elisabete Lombardi Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - LIDE TEMERÁRIA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o juízo monocrático agiu corretamente.

Com efeito, analisando o conjunto probatório produzido, percebe-se que acervo probatório, corroborado inclusive pelas faturas emitidas (p. 205-210), se pode notar a existência de pagamento parcial ou do valor mínimo das faturas do cartão (pgs. 206-208) caracterizando a sua regular utilização, principalmente com diversos lançamentos nesta cidade e suas peculiaridades, de forma que restou comprovada a legitimidade do débito e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Insta destacar que, de acordo com o art. 422 do Código Civil, erigido como norte nas relações contratuais, cabe aos contratantes observar os princípios da probidade e boa-fé objetiva determinando que haja coerência no cumprimento da obrigação avençada, sob o aspecto de lealdade, de fidelidade, que deve ser costumeira nas relações negociais.

Deste modo, e uma vez contratado o serviço, respeitando-se a autonomia privada, vigora, em tais relações, o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser exigido não apenas da empresa reclamada, na fixação de suas cláusulas contratuais, como também da consumidora na execução do que foi por ela contratado.

Destarte, com o desenrolar da instrução processual, não restou demonstrada a existência de vício da contratação ou conduta irregular da empresa reclamada, de modo que se mostra correta a sentença proferida pelo juízo monocrático.

Outrossim, a multa aplicada pela litigância de má-fé deve ser mantidas, tendo em vista que o autor utilizou de processo judicial buscando pleito temerário, conforme disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático, uma vez que as provas trazidas pelo recorrido se mostram suficientes para corroborar suas alegações, pelo que não merece reforma a decisão proferida.

A solução da quaestio juris foi feita de maneira clara e coerente, por existirem nos autos provas suficientes a comprovar a contratação impugnada, restando justificada a improcedência do pedido inicial.

Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais pelo recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, contudo deve-se observar a suspensão da condenação como disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e que tal benesse não tem o condão de suspender a obrigação do pagamento da multa aplicada.
24/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 22:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/03/2023 10:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 04:27

INCONSISTENTE
12/12/2022 04:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 15:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/12/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807100-30.2018.8.12.0002

Jose Aparecido Barbosa

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Mayra Ribeiro Gomes

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0807108-18.2021.8.12.0029

Jose Maria Amorim Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0807285-79.2021.8.12.0029

Paulo Ricardo Mendes de Sousa

Advogado: Laira Gabriela de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0807295-44.2020.8.12.0002

Celma Garcete

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Gisele Santine de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0807471-39.2020.8.12.0029

Eline da Silva

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 09:43

Exibir Processo