03/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 12:39

INCONSISTENTE
07/11/2024 12:38

Baixa Definitiva
07/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:42

Baixa Definitiva
21/10/2024 14:28

Recebidos os autos
05/08/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:28

Baixa Definitiva
06/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807434-75.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Liz Aparecida Vieira de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

Ausentes, justificadamente, os Des.

Carlos Eduardo e Sideni.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:18

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
19/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:00

Inclusão em Pauta
19/09/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal
18/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807434-75.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Liz Aparecida Vieira de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Analisando-se o presente agravo interno, constata-se que foi interposto em face da decisão que realizou análise do recurso especial, inadmitindo-o com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra a qual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso.

Após, conclusos.
12/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:22

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:30

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0807434-75.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Liz Aparecida Vieira de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 100/115 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
18/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807434-75.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Liz Aparecida Vieira de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
14/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807434-75.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Liz Aparecida Vieira de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A..
10/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807434-75.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Liz Aparecida Vieira de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
05/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807434-75.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Liz Aparecida Vieira de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado.

Ausentes quaisquer dos vícios apontados na norma processual, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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