10/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:52

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:14

Não-Provimento
15/05/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:29

Inclusão em pauta
09/05/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicação
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807408-67.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Evanilton Jesus dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO PRÉVIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo (prévia comunicação do sinistro à seguradora) não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo.

A ação que busca o recebimento da indenização de seguro em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:04

Provimento
04/04/2023 18:14

Inclusão em pauta
07/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2023 00:01

Publicação
06/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 18:25

Expedição de "tipo de documento".
03/03/2023 18:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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