28/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807471-29.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Fátima Leite Neves Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS DE PEQUENO VALOR - MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO ANÍMICA OU PREJUÍZO AO SUSTENTO - MAJORAÇÃO IMPERTINENTE - INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU - JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ocorrência de descontos em conta em valor ínfimo acarreta mero dissabor, incapaz de afetar a esfera ou causar prejuízo ao sustento da vítima, revelando-se impertinente a majoração.

Indenização mantida por observância ao postulado que veda a reformatio in pejus.

A reparação moral na hipótese, em que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, decorre de responsabilidade civil extracontratual.

Assim os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula nº 54, STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/03/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:39

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:50

Conclusos para decisão
20/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 07:50

Distribuído por sorteio
20/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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