26/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 10:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 09:57

Baixa Definitiva
19/03/2025 18:59

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:18

Certidão Cartorária
14/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 09:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 09:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:19

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:47

Publicação
11/12/2024 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 14:39

Recurso Extraordinário não admitido
09/12/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 16:37

Recebidos os autos
06/12/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:40

Publicação
15/11/2024 09:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:23

Processo Desarquivado
20/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/07/2023 14:23

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
17/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicação
17/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807521-89.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jurandir da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:14

Publicação
14/07/2023 10:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2023 10:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/07/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/06/2023 19:06

Recebidos os autos
29/06/2023 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/06/2023 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicação
15/06/2023 00:01

Publicação
15/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807521-89.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jurandir da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/06/2023 08:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/06/2023 08:50

Expedição de "tipo de documento".
14/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807521-89.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Jurandir da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AFASTADA – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AFASTADA – MÉRITO – PACIENTE PORTADOR DE MIELOFIBROSE FIBRÓTICA – INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS – NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807521-89.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Jurandir da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS)

Vistos.

O Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração contra decisão monocrática, de relatoria deste desembargador, que determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano em decorrência do Tema 1234 do STF e do IAC 14 do STJ.

Aduz o embargante que o acórdão é omisso no que diz respeito a determinação do STJ para que não houvesse suspensão dos processos; que é inviável a suspensão do processo pelo reconhecimento da repercussão geral do Tema 1234.

Assim, pede a reforma da decisão que suspendeu o feito.

Não houve resposta aos embargos. É necessário relatar Decido: Na novel legislação, os embargos de declaração estão previstos nos seguintes termos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero tecem comentários acerca dos embargos de declaração: Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.º Turma, EDcl no REsp 950.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).

Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC).

Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.º Turma, REsp 762.384/SP, rel.

Min.

Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262)" (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082).

No caso dos autos é possível verificar que de fato a decisão monocrática foi omissa, devendo ser reformada para afastar a suspensão do feito e julgamento do mérito do recurso, eis que a determinação no Tema n° 1234 é de que não haja suspensão dos processos sentenciados até 17/04/2023, devendo estes permanecer no ramo da justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e a respectiva execução, como no caso dos autos.

Assim, acolho os presentes embargos de declaração, determinando que voltem conclusos os recursos de apelação (autos principais) para julgamento do mérito recursal.
19/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807521-89.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Jurandir da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00