27/06/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:28

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807801-91.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edit Maria do Nascimento Pereira - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

P.R.I.
09/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:18

Recebidos os autos
08/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:18

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807801-91.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edit Maria do Nascimento Pereira - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:29

Recebidos os autos
31/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:31

Processo Desarquivado
08/04/2024 16:15

Arquivado Provisoriamente
19/03/2024 14:10

Processo Desarquivado
12/01/2024 08:44

Arquivado Provisoriamente
12/01/2024 08:44

Decorrido prazo de parte
04/01/2024 09:58

Processo Desarquivado
02/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:58

Arquivado Provisoriamente
10/03/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:12

Recebidos os autos
07/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 13:09

Recebidos os autos
13/02/2023 13:09

Recebidos os autos
23/11/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 17:15

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2022 17:15

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:22

Recebidos os autos
17/10/2022 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2022 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:55

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 01:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:26

Recebidos os autos
29/08/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:25

Indeferida a petição inicial
04/08/2022 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 19:11

Recebidos os autos
30/06/2022 19:11

Por Grupo de Representativos
12/04/2022 21:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:09

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 16:09

Juntada de tipo de documento
22/02/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:43

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 15:41

Juntada de tipo de documento
21/01/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
12/01/2022 17:43

Juntada de tipo de documento
23/12/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:47

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:09

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:20

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 14:48

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 03:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:40

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:50

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 19:16

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:52

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:26

Decorrido prazo de parte
23/08/2021 15:26

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2021 18:40

Juntada de Petição de tipo
09/07/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:52

Expedição de tipo de documento.
07/07/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 10:35

Recebidos os autos
05/07/2021 10:35

Juntada de Petição de tipo
02/07/2021 00:47

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 18:20

Juntada de Petição de tipo
23/06/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 08:59

Recebidos os autos
14/06/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 19:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:14

Juntada de Petição de tipo
03/03/2021 20:31

Juntada de Petição de tipo
12/02/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:14

Recebidos os autos
03/02/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2020 05:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 05:23

Decorrido prazo de parte
11/11/2020 17:08

Juntada de Petição de tipo
23/10/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 11:19

Recebidos os autos
15/10/2020 11:19

Juntada de Petição de tipo
09/10/2020 00:23

Expedição de tipo de documento.
07/10/2020 15:35

Juntada de Petição de tipo
30/09/2020 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:00

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 13:00

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 13:27

Recebidos os autos
18/09/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 11:39

Decorrido prazo de parte
26/08/2020 17:20

Juntada de Petição de tipo
20/08/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2020 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 18:41

Juntada de Petição de tipo
06/08/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 16:37

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 08:50

Juntada de tipo de documento
31/07/2020 17:57

Expedição de tipo de documento.
31/07/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 17:05

Juntada de tipo de documento
15/07/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2020 14:22

Expedição de tipo de documento.
14/07/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 16:11

Recebidos os autos
22/05/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 02:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 16:24

Juntada de Petição de tipo
06/09/2019 17:13

Juntada de Petição de tipo
01/09/2019 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 16:55

Recebidos os autos
28/08/2019 16:55

Decisão ou Despacho
11/12/2018 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2018 20:06

Juntada de Petição de tipo
05/12/2018 22:46

Juntada de Petição de tipo
28/11/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 11:23

Recebidos os autos
05/11/2018 11:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2018 17:06

Juntada de tipo de documento
23/10/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2018 07:16

Juntada de tipo de documento
19/10/2018 18:02

Juntada de Petição de tipo
05/10/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 14:14

Expedição de tipo de documento.
02/10/2018 16:58

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2018 16:58

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 17:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 14:26

Recebidos os autos
24/09/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 13:21

Juntada de Petição de tipo
09/07/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 14:47

Juntada de Petição de tipo
02/07/2018 14:23

Audiência tipo de audiência situação.
29/06/2018 14:49

Juntada de Petição de tipo
23/05/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 14:17

Juntada de tipo de documento
04/05/2018 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 17:48

Expedição de tipo de documento.
03/05/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 13:31

Expedição de tipo de documento.
03/05/2018 13:30

de Instrução e Julgamento
03/04/2018 15:58

Recebidos os autos
03/04/2018 15:58

Determinada Requisição de Informações
28/03/2018 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2018 10:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/03/2018 10:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2018 10:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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