07/07/2025 14:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:54

Não-Provimento
01/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
18/06/2025 12:15

Inclusão em pauta
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:10

Inclusão em Pauta
11/06/2025 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicação
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808018-35.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Assis Medeiros de Abreu Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Soc.

Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA ANULADA - EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RE 631.240 NÃO APLICAÇÃO - AINDA QUE SE APLICASSE POR ANALOGIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADO - ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO NOTÓRIO E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Considerando que as seguradoras são insistentes em descumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento é quase sempre feito em desconformidade com a lei, o que acaba quase sempre por levar as partes à disputa judicial.

Assim, sendo notório o posicionamento das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir.

Ademais, o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa. 2.

Finalmente, nem se diga que se aplica o julgado paradigma do STF - RE 631.240, assistindo razão ao apelante, porquanto refere-se às demandas previdenciárias e não a seguro de vida em grupo.

E ainda que se aplicasse esse posicionamento, verifica-se da ementa do referido acórdão a orientação de que: "3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado.", situação que se amolda à hipótese dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:43

Provimento
28/03/2023 18:08

Inclusão em pauta
07/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2023 00:01

Publicação
06/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 17:46

Expedição de "tipo de documento".
03/03/2023 17:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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