08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808411-20.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Via Varejo S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
16/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 19:45

Recebidos os autos
09/02/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2022.
30/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:30

Recebidos os autos
29/08/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:55

Recebidos os autos
23/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:54

Conclusos para despacho
19/08/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.
01/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:06

Recebidos os autos
28/07/2022 13:50

Decisão ou Despacho
27/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
21/07/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2022.
15/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.
11/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:38

Recebidos os autos
08/07/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:35

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:41

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 09:39

Juntada de Ofício
06/06/2022 15:15

Recebidos os autos
06/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2022 07:20

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/05/2022 14:41

Recebidos os autos
20/05/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.
02/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:23

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:22

Recebidos os autos
25/04/2022 16:22

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:22

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
11/04/2022 13:40

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 13:38

Juntada de Mandado
08/04/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 11:58

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:50

Recebidos os autos
29/03/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 12:07

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2022 16:56

Recebidos os autos
17/03/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 15:25

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:13

Expedição de Mandado.
16/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:12

Expedição de Carta.
16/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
15/03/2022 08:12

Realizado cálculo de custas
10/03/2022 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
10/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:30

Recebidos os autos
09/03/2022 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2022 08:28

Conclusos para decisão
09/03/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 20:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/03/2022 20:05

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 20:05

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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