10/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808067-73.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jose Sobrinho Costa do Nascimento Advogado: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB: 17617/MS) Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO.

FALTA DE MANUTENÇÃO.

CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS FAVORÁVEIS.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

A responsabilidade do ente público por danos decorrentes de omissão na manutenção de áreas públicas é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

No caso, restou comprovada a omissão do Município de Campo Grande quanto à manutenção de uma árvore em área pública, a qual caiu sobre o veículo do autor, causando perda total do bem.

Não houve comprovação de caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade do ente público, especialmente considerando que as condições meteorológicas no dia do evento eram favoráveis.

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e provido.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:40

Inclusão em Pauta
18/01/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:04

INCONSISTENTE
03/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:36

Conclusos para decisão
20/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:10

Distribuído por sorteio
20/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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