TJMS - 0807914-77.2021.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0900110-32.2022.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Dirceu Garcia Dias, Edmar José Cassemiro, Fernando Ferreira de Freitas, Ivan Luiz Daur de Medeiros, Marco Lúcio Trajano dos Santos, Mauro de Almeida, Antonio Cholfe - Relação 627/2024 Teor do ato: Intimação dos Requeridos acerca do r. despacho de fl. 1998: "Posto isso, intimem-se os Requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem cópia da licença ambiental de regularização das obras em área de preservação ambiental.
Caso o documento não tenha sido emitido, deverão prestar esclarecimentos sobre o andamento do processo administrativo n.º 216/2024." -
21/11/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 08:34
Arquivado Definitivamente
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21/11/2024 08:33
Arquivado Definitivamente
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22/10/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/10/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0807914-77.2021.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Home Care Cene Hospitallar Ltda Advogado: Marco Aurélio Marchiori (OAB: 199440/SP) Advogado: Lara Cecílio Murad Birolli (OAB: 424561/SP) Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
21/10/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/10/2024 12:50
INCONSISTENTE
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25/09/2024 17:34
Baixa Definitiva
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25/09/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 17:30
Recebidos os autos
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01/02/2024 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807914-77.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Home Care Cene Hospitallar Ltda Advogado: Marco Aurélio Marchiori (OAB: 199440/SP) Advogado: Lara Cecílio Murad Birolli (OAB: 424561/SP) Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 355 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) Inferível a adequação do acórdão recorrido precisamente ao Tema n. 355 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o sujeito ativo para fins de cobrança de ISSQN a partir da Lei Complementar n. 116/2003 é o Município onde o serviço é efetivamente prestado, nada há que autorize a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial, até porque conclusão diversa demandaria a incursão fática-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
II) "Os óbices que impedem o exame do especialpela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria." (STJ, REsp 1825327, RELATOR(A) Ministra REGINA HELENA COSTA, DATA DA PUBLICAÇÃO 09/02/2023".
III) Recurso conhecido, mas improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Declarou-se impedido o Des.
Alexandre Bastos.
Ausentes, justificadamente, os Des.
Carlos Eduardo e Sideni. -
29/09/2023 10:55
INCONSISTENTE
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26/09/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/09/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0807914-77.2021.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Home Care Cene Hospitallar Ltda Advogado: Marco Aurélio Marchiori (OAB: 199440/SP) Advogado: Lara Cecílio Murad Birolli (OAB: 424561/SP) Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 54/68 do sequencial n. 50001).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
25/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 11:19
Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
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25/09/2023 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/09/2023 10:15
Recurso Especial não admitido
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19/09/2023 18:01
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/09/2023 19:35
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 19:35
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 09:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0807914-77.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Home Care Cene Hospitallar Ltda Advogado: Marco Aurélio Marchiori (OAB: 199440/SP) Advogado: Lara Cecílio Murad Birolli (OAB: 424561/SP) Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
28/07/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 17:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/07/2023 17:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/07/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0807914-77.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Home Care Cene Hospitallar Ltda Advogado: Marco Aurélio Marchiori (OAB: 199440/SP) Advogado: Lara Cecílio Murad Birolli (OAB: 424561/SP) Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) POSTO ISSO, em relação aos arts. 30, II, e 156, da CF, art. 110, do CTN, e ao REsp 1.117.121/SP, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente recurso.
Quanto aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar 116/03, e ao REsp 1.060.210/SC (Tema 355 do STJ), com fundamento no artigo no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Home Care Cene Hospitallar Ltda.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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