16/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:53

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808135-26.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Wanderlei Mondeneis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

DOENÇA OCUPACIONAL.

AUSÊNCIA DE COBERTURA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se: (i) a ocorrência da prescrição, e (ii) se o autor faz jus ao recebimento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos das Súmulas n.º 101 e 278/STJ, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 ano, com início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez de permanente, a qual depende de laudo médico, com exceção dos casos em que a incapacidade for notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

No caso, a ciência inequívoca da parte sobre a invalidez ocorreu com a produção da prova pericial médica, de modo que não há falar em prescrição. 4.

Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, devendo ser observado os termos da apólice, pois a seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas no contrato.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:01

Não-Provimento
11/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:31

Inclusão em pauta
10/04/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 07:07

Decorrido prazo de "nome da parte".
09/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicação
08/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:23

Provimento
07/03/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2023 00:01

Publicação
06/03/2023 09:39

Inclusão em pauta
06/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 17:45

Expedição de "tipo de documento".
03/03/2023 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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