TJMS - 0807806-21.2015.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

HUGO IRENE DE REZENDE

CPF *64.***.*57-68

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

HUGO IRENE DE REZENDE

CPF *64.***.*57-68

Advogados

FABIANA MORAES CANTERO E OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 09:12

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 09:11

    INCONSISTENTE

  • 27/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:58

    Recurso Especial não admitido

  • 20/11/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/11/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807806-21.2015.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por HUGO IRENE DE REZENDE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 08:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 08:51

    Recurso Especial não admitido

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807806-21.2015.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Diante do pedido de fl. 109/111, em que a parte recorrente Bradesco Vida e Previdência S.

    A. informa o desinteresse no prosseguimento do feito e, considerando constar às fls. 22 e 164/169 dos autos originais, procuração outorgada a seu respectivo patrono com poderes específicos para desistir, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

    Após, às baixas necessárias.Às providências.

  • 15/09/2023 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807806-21.2015.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Desse modo, intime-se o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, recolha a Guia GRU/STJ, juntando o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.

    Após o término do prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/08/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807806-21.2015.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/07/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807806-21.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807806-21.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807806-21.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807806-21.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Hugo Irene de Rezende Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - TEMA 1.112 DO STJ - DESNECESSIDADE DA SEGURADORA COMPROVAR A CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO SOBRE A INCIDÊNCIA DA TABELA SUSEP - PREVISÃO CONTRATUAL - LER - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO - EXCLUSÃO CONTRATUAL ABUSIVA - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Não havendo demonstração inequívoca da data de ciência do caráter permanente das lesões, não há que se falar na configuração da prescrição, sendo certo que a perícia informa, unicamente, que, em 2013, o autor iniciou o tratamento clínico, nada informando acerca do conhecimento da extensão da lesão.

    II - Na esteira do Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade da seguradora demonstrar a prévia ciência do segurado acerca da existência da cláusula de indenização proporcional, deve-se aplicar a tabela SUSEP.

    III - As moléstias provenientes ou agravadas pelo exercício da profissão, tais como as sofridas pela parte autora, caracterizam-se como acidente pessoal, pois invalidam a pessoa no mesmo grau de intensidade de um acidente ocorrido abruptamente, não sendo a surpresa elemento essencial para o seu reconhecimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a prejudicial de prescrição e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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