08/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:46

INCONSISTENTE
12/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807693-60.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Douglas Rafael Almeida Datori Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Soc.

Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278, STJ - ATESTADO MÉDICO QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR PELO CARÁTER DEFINITIVO DA INCAPACIDADE, MUITO MENOS AS SUAS PROPORÇÕES - LOGO, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não pode o Juízo ad quem apreciar matéria que ainda não foi enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir da data em que foi constatada a ciência inequívoca da invalidez, que no caso não restou comprovada nos autos, motivo pelo qual deve ser declarada insubsistente a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
11/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/06/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807693-60.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Douglas Rafael Almeida Datori Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Soc.

Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:10

INCONSISTENTE
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:25

Distribuído por prevenção
06/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
24/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/03/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:49

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 10:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:36

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:36

Distribuído por sorteio
20/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807793-46.2020.8.12.0001

Anhanguera Educacional LTDA.

Denise Antonia da Silva

Advogado: Luis Carlos Monteiro Lourenco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0807755-61.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Georgia Darlya Oliveira da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0808436-70.2022.8.12.0021

Osvaldo Aparecido Bernardo

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Custodio e Freitas Advogados Associados

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0807916-44.2020.8.12.0001

Manoel Rodrigues de Lima Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Paula Iung de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0807765-47.2022.8.12.0021

Diego Morais dos Santos

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 11:05

Exibir Processo