TJMS - 0808323-16.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

PATRICIA MARIA DA SILVA

CPF *99.***.*29-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 23:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 23:03

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 23:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 23:02

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 23:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 23:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 23:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 22:57

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 22:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 22:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 19:01

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 08:45

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 08:44

    Certidão Cartorária

  • 09/01/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 18:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 09:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 09:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808323-16.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Patricia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/12/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:47

    Publicação

  • 11/12/2024 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 14:10

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 10/12/2024 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 18:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2024 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2024 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808323-16.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Patricia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) VISTOS, etc.

    Considerando a intervenção do Ministério Público em fases anteriores do processo, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 09:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 17:23

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/04/2023 13:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/04/2023 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2023 17:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/04/2023 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2023 17:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/04/2023 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2023 17:00

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 25/04/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicação

  • 24/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 07:06

    Publicação

  • 23/04/2023 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/04/2023 11:08

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 10/04/2023 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2023 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2023 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2023 14:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/03/2023 22:08

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 22:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/03/2023 22:07

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 22:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/03/2023 22:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:01

    Publicação

  • 27/03/2023 00:01

    Publicação

  • 24/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 11:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2023 11:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2023 11:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/03/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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