TJMS - 0807952-60.2019.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

MAYARA ROBERTA DA SILVA SOUZA

CPF *50.***.*69-94

CAMILY VITORIADE SOUZA R

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MAYARA ROBERTA DA SILVA SOUZA

CPF *50.***.*69-94

CAMILY VITORIADE SOUZA R

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 10:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 20:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 20:06

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/09/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 07:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 03:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 03:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0807952-60.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelante: Mayara Roberta da Silva Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Mayara Roberta da Silva Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA MÉRITO MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO CONDUTA OMISSIVA NEGLIGÊNCIA AUSÊNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PENSÃO À VIÚVA DEPENDÊNCIA PRESUMIDA RECURSOS DESPROVIDOS.

    I.

    Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois existe litisconsórcio passivo facultativo entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN, para responder à ação de indenização por danos morais relacionada a fato ocorrido em estabelecimento penal.

    II.

    A responsabilidade do ente público pela omissão no dever de vigilância e guarda de seus detentos é subjetiva.

    Assim, estando demonstrada a negligência da Administração Pública em vigiar e proteger a pessoa que se encontrava sob sua custódia, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do evento danoso.

    III.

    Considerando os consectários do dano moral, sobretudo a proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à esposa são suficientes para atender o objetivo da condenação, sem importar em enriquecimento sem causa.

    IV.

    Não comporta alteração o pensionamento arbitrado desde a data do evento danoso em 1/3 para a viúva até a data em que o falecido completasse 76 anos, segundo a tabela do IBGE para a expectativa média de vida do brasileiro do sexo masculino, pois se encontra em consonância com o entendimento do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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