21/07/2025 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:34

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2024 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2024 17:12

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2024 12:44

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:40

Decorrido prazo de "nome da parte".
07/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/02/2024 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:33

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicação
07/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1600886-25.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

A.

F.

Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) Requerido: M. de A.

M.

Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Interessado: J.

C.

M.

Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 185-192 (PARCELAMENTO, ORÇAMENTO 2024) informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600886-25.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
06/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:15

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:56

Conta Atualizada
25/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:45

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicação
20/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2023 15:09

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 15:09

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 15:09

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 15:09

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:36

Documento
16/12/2022 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2022 12:55

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:57

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2022 00:01

Publicação
05/12/2022 00:00

Intimação

Precatório nº 1600886-25.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

A.

F.

Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) Requerido: M. de A.

M.

Interessado: J.

C.

M.

Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 149/153 informam o valor REFERENTE AO PARCELAMENTO a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600886-25.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
02/12/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:43

Expedição de "tipo de documento".
01/12/2022 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2022 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2022 16:18

Conta Atualizada
29/11/2022 16:18

Conta Atualizada
29/11/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:35

Documento
18/10/2021 12:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/10/2021 13:14

Juntada de tipo de documento
24/09/2021 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/09/2021 17:19

Expedição de "tipo de documento".
23/09/2021 15:28

Juntada de tipo de documento
22/09/2021 13:49

Expedição de "tipo de documento".
22/09/2021 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2021 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2021 12:58

Expedição de "tipo de documento".
21/09/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:52

Expedição de "tipo de documento".
21/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:32

Expedição de "tipo de documento".
13/09/2021 15:19

Juntada de tipo de documento
13/09/2021 11:59

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:29

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 00:01

Publicação
09/09/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 12:39

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/09/2021 15:05

Provimento Monocrático
03/09/2021 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 16:06

Decorrido prazo de "nome da parte".
01/09/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:18

Juntada de tipo de documento
05/08/2021 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2021 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/08/2021 15:54

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 09:53

Expedição de "tipo de documento".
29/07/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 04:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 00:01

Publicação
28/07/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/07/2021 09:40

Expedição de "tipo de documento".
26/07/2021 14:04

Conta Atualizada
26/07/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 14:54

Precatório
03/07/2020 14:54

Decorrido prazo de "nome da parte".
24/06/2020 13:06

Juntada de tipo de documento
09/06/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 00:01

Publicação
08/06/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 07:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 10:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 03:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/05/2020 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2020 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2020 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2020 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2020 13:55

Expedição de "tipo de documento".
11/05/2020 11:39

Expedição de precatório/rpv
11/05/2020 11:32

Expedição de "tipo de documento".
04/05/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:17

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 12:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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