15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808837-32.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda Advogado: Marcelo Salles Annunziata (OAB: 208609/RJ) Advogado: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, contra o parecer, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808837-32.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda Advogado: Marcelo Salles Annunziata (OAB: 208609/RJ) Advogado: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
23/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808837-32.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda Advogado: Marcelo Salles Annunziata (OAB: 208609/RJ) Advogado: Priscila Faricelli de Mendonça (OAB: 234846/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, considerando que o entendimento deste Tribunal coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 948, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/09/2022 01:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2022.
19/09/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 14:35

Juntada de Mandado
06/07/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
05/07/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 22:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:40

Recebidos os autos
28/06/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:39

Expedição de Mandado.
22/06/2022 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 05:46

Juntada de Ofício
20/06/2022 19:05

Expedição de Certidão.
20/06/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2022 14:51

Recebidos os autos
10/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 17:40

Recebidos os autos
09/06/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:43

Juntada de Ofício
08/06/2022 18:22

Juntada de Ofício
08/06/2022 16:58

Conclusos para despacho
26/05/2022 21:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:52

Juntada de Ofício
25/05/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.
25/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:03

Expedição de Certidão.
24/05/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:59

Recebidos os autos
19/05/2022 16:59

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:59

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
18/05/2022 15:51

Conclusos para julgamento
29/04/2022 14:01

Recebidos os autos
29/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 01:27

Expedição de Certidão.
14/04/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 23:16

Expedição de Certidão.
08/04/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 23:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:12

Recebidos os autos
30/03/2022 15:12

Recebidos os autos
30/03/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 19:02

Conclusos para despacho
29/03/2022 18:59

Juntada de Ofício
29/03/2022 18:21

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.
16/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:52

Recebidos os autos
14/03/2022 15:51

Concedida em parte a Medida Liminar
14/03/2022 08:41

Conclusos para decisão
11/03/2022 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/03/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 09:40

Realizado cálculo de custas
11/03/2022 09:40

Realizado cálculo de custas
11/03/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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