29/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809406-17.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ilma Costa Melo da Silva Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Advogada: Keyla Rosiclei Moreira da Costa (OAB: 27506/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL – POSSIBLIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL – ARTIGO 46 DA LEI 10.931/04 - ÍNDICE IGPM – JUROS REMUNERATÓRIOS 0,8% AO MÊS – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias.

Nos termos do artigo 46, da Lei 10.931/04, é possível a correção monetária mensal para essa espécie de contrato, de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis.

Não há abusividade ou ilegalidade na inserção dos juros remuneratórios no valor real do terreno, quando a venda for financiada diretamente pela incorporadora ou loteadora, já que o preço do bem vendido em parcelas, por óbvio, não será o mesmo que aquele adquirido à vista, ainda quando tal convenção é feita de forma clara no contrato.

Desta forma, em sendo convencionado de forma clara no contrato a cobrança dos juros remuneratórios, atendendo a transparência que pede as relações negociais e consumeristas aplicáveis à espécie - a sua incidência se mostra perfeitamente legal e totalmente aceitável.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 18:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:44

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:20

Distribuído por sorteio
16/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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