13/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 12:19

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2023 14:07

Recebidos os autos
27/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809056-82.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Marcia de Andrade Rocha Rufino Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5880A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
26/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809056-82.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Marcia de Andrade Rocha Rufino Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5880A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:06

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809056-82.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelada: Marcia de Andrade Rocha Rufino Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5880A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/05/2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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