18/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809132-74.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Renato da Silva Cavalcanti Advogado: Renato da Silva Cavalcanti (OAB: 8934/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Renato da Silva Cavalcanti Advogado: Renato da Silva Cavalcanti (OAB: 8934/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA CASSAÇÃO DE CNH - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - DESERTO - NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto do Relator.

Ao autor/recorrente: A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Ao réu/recorrente: deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
11/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:10

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
20/03/2023 14:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 08:35

Conclusos para decisão
28/01/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
27/01/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 05:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:30

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:25

Distribuído por sorteio
08/11/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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