04/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
21/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809190-77.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelada: Adriana Martins Rodrigues Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU ALTERNATIVAMENTE O BENEFÍCIO DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - DOENÇA DEGENERATIVA QUE SE AGRAVOU PELA FUNÇÃO EXERCIDA - CONCAUSA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - REPRESENTATIVO DA CONTROVERSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constatada a que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, houve redução da capacidade laborativa que habitualmente o autor exercia, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente.

Inteligência do artigo 86 da Lei n. 8.213/91.

A doença degenerativa, mesmo não sendo considerada como doença do trabalho (§1º do art. 20 da Lei 8.213/91), pode ser considerada como uma concausa, não excluindo o direito de ser provido o benefício previdenciário decorrente do acidente.

A questão relativa ao termo inicial do benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o benefício será devido a partir do dia seguinte a cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo, não sendo nenhuma dessas hipóteses, o início ocorrerá a partir da citação, conforme disposto no Recurso Representativo da Controvérsia - Resp n. 1729555 / SP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/03/2023 12:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:29

Inclusão em Pauta
24/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:25

Conclusos para decisão
19/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:25

Distribuído por sorteio
19/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809619-15.2017.8.12.0001

Hatino Hokama dos Anjos

Rosana Espindola Tognini

Advogado: Luiz Gustavo Mieli Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0809049-97.2015.8.12.0001

Eder Rondon

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0809424-93.2018.8.12.0001

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Paulo Henrique Garcia Espinosa

Advogado: Ester de Barros Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0809508-62.2016.8.12.0002

Banco Votorantim S.A.

Cristina Martins

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0808887-97.2018.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Roselandia Ferreira Trajano

Advogado: Elton Lopes Novaes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 11:10

Exibir Processo