28/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 07:29

Baixa Definitiva
28/08/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:25

Recebidos os autos
05/07/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809795-86.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Samuel Leenkon da Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. do Estado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Proc. do Estado: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Embargado: Samuel Leenkon da Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS ÀS PARTES - EMBARGOS DO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO - MODIFICAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 900,00 - EMBARGOS DO REQUERIDO REJEITADOS - EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

O Superior Tribunal de Justiça tratou dos honorários advocatícios nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (recursos repetitivos) (Tema 1.076), fixou as seguintes teses (destaco): "Tema 1.076: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Caso dos autos, em que os honorários devem ser fixados por equidade, posto que o valor da causa é muito baixo (R$ 191,53).

Embargos de Declaração do requerido rejeitados.

Embargos de Declaração do autor acolhidos com efeitos modificativos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos do Estado e acolheram os embargos de Samuel, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
03/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2023 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:23

Conclusos para decisão
25/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:15

Recebidos os autos
25/04/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809795-86.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Samuel Leenkon da Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. do Estado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Proc. do Estado: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Embargado: Samuel Leenkon da Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) A fim de evitar alegação de decisão surpresa, intimem-se os embargados Estado de Mato Grosso do Sul e SAMUEL LEENKON DA ROCHA, para que em 5 (cinco) manifestem-se sobre os aclaratórios.

Após, conclusos.
20/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica
14/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809795-86.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Samuel Leenkon da Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. do Estado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Proc. do Estado: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Embargado: Samuel Leenkon da Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:54

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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