09/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810767-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Waldir Carlos Alves Santos Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogada: Estefânia Gonçalves Barbosa Colmanetti (OAB: 13158/DF) Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -DIREITO DE CRÉDITO CEDIDO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL À SOLUÇÃO DE CRISE DE INCERTEZA JURÍDICA - ART. 20 DO CPC - PRETENSÃO INIBITÓRIA DE NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO, PROTESTO OU OUTROS MEIOS COERCITIVOS DE PAGAMENTO - NÃO ACOLHIDA - EFICÁCIA DO PROVIMENTO DECLARATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ATOS CONCRETOS RECLAMADOS - SERVIÇOS DE COBRANÇA DO SERASA - LICITUDE - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NATURAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Discutem-se no presente recurso: i) preliminar falta de interesse de agir recursal; ii) a inexigibilidade dos débitos descritos nos contratos bancários nº 31244194 e nº 34603660 celebrados entre o apelante e instituição financeira, cedidos à apelada, pela ocorrência de prescrição; e ii) a condenação da apelada à obrigação de não fazer, consistente na vedação à adoção de condutas coercitivas de cobrança dos referidos débitos.

Sob o autorizativo do art. 20 do CPC, mostra-se presente o interesse de agir do apelante à declaração de prescrição (negada pela sentença), a fim de ver dissipada a crise de incerteza sobre a exigibilidade dos débitos descritos nos contratos objeto de cessão, independente do reconhecimento da cessionária nas contrarrazões.

Verificado o decurso de prazo prescricional de 05 anos aplicável aos débitos inscritos em contratos bancários escritos e de valor certo (art. 206, §5.º, I do CC/2002), revela-se procedente o pedido de declaração da inexigibilidade, notadamente pela concordância da credora, ora opelada.

Não deve ser acolhida a pretensão inibitória de negativação, protesto ou outros meios coercitivos de pagamento, pois ínsito à declaração de inexigibilidade jurídica do crédito, mormente no caso em que não há notícia de qualquer das referidas condutas; mostrando-se legítima, todavia, a manutenção do débito em plataforma de serviço de cobrança, vg, "Serasa Limpa Nome", em razão da subsistência da obrigação natural.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/07/2023 15:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 17:28

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:46

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:40

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:40

Distribuído por sorteio
01/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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