19/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 12:32

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:21

Recebidos os autos
16/06/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 01:23

Recebidos os autos
11/06/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810830-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Renato Kenji Nakaya Advogada: Luciane dos Santos Silva (OAB: 309670/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - AFASTADA -- ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - TEMA Nº 1099 STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER.

Não é carecedor de ação aquele que se utiliza de Mandado de Segurança contra lei em tese se a impugnação do decreto legislativo não constitui o principal pedido da demanda, mas sim a obrigação de não fazer consistente em se abster de exigir o tributo.

Nos termos do enunciado da Súmula 166/STJ e do que foi decidido pelo STF no ARE 764.196 e pelo STJ em sede de representativo de controvérsia - Tema 259, a transferência de mercadorias (rebanho) entre propriedades rurais de um mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual.

O STF ao julgar o ARE nº 1.255.885 na data de 15/09/2020, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia." Recurso conhecido e provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra ao parecer, rejeitaram a preliminar contrarrecursal e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Jaceguara Dantas da Silva, vencido o Relator.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
30/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 07:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 07:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 08:47

Conclusos para decisão
13/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 18:51

Recebidos os autos
13/03/2023 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:40

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:25

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:25

Distribuído por prevenção
17/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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