TJMS - 0810419-72.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 12:53
Arquivado Definitivamente
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22/05/2023 07:00
Transitado em Julgado em #{data}
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08/05/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 16:13
Recebidos os autos
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05/05/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica
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27/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810419-72.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Dayane Salomão de Souza Advogado: Thiago Rosi dos Santos (OAB: 17419/MS) Advogado: Kléber Moreno Soncela (OAB: 14145/MS) Apelante: Fernando Salomão de Souza Advogado: Thiago Rosi dos Santos (OAB: 17419/MS) Advogado: Kléber Moreno Soncela (OAB: 14145/MS) Apelante: Nubia Rafaela Arruda de Oliveira Advogado: Thiago Rosi dos Santos (OAB: 17419/MS) Advogado: Kléber Moreno Soncela (OAB: 14145/MS) Apelante: Dayara Fátima Salomão de Souza Advogado: Thiago Rosi dos Santos (OAB: 17419/MS) Advogado: Kléber Moreno Soncela (OAB: 14145/MS) Apelado: Ricardo Kling Donini Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ARTIGO 37, 6º, DA CF - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO CARTORÁRIO E OS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
A responsabilidade objetiva do Estado caracteriza-se com a comprovação do nexo de causalidade e o acontecimento do evento danoso, sem os quais não há como se impor a responsabilidade ao ente público, ainda que não se perquira a respeito da culpa da Administração.
No presente caso, além de não ter sido comprovada a demora na emissão da certidão de óbito, também não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores do cartório de registro civil e os transtornos narrados pelos autores, razão pela qual não estão presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
26/04/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 10:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/04/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 13:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/04/2023 13:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 17:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/04/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 13:48
Inclusão em Pauta
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31/03/2023 07:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/03/2023 07:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2023 07:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/03/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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17/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/03/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 17:21
Conclusos para decisão
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02/03/2023 17:21
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 17:21
Distribuído por sorteio
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02/03/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2023
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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