01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811017-23.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NÃO OCORRÊNCIA - MERA DETENÇÃO - POSSE, EM SENTIDO AMPLO, IRREGULAR - CABIMENTO DA RETOMADA DO IMÓVEL PÚBLICO A QUALQUER TEMPO - NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ESBULHO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A ocupação de bem públicoé caso de mera detenção, e não posse, pois insuscetível de usucapião(art.102,CódigoCivil), razão pela qual, é irrelevante averiguar o tempo, não havendo como se falar em desapropriação indireta, ou sua prescrição, de maneira que, entre entes públicos, não havendo posse, mas detenção, cabível a retomada do imóvela qualquer tempo.

A permanência do apelante, ente Estatal, no imóvel cuja doação pelo município à União foi anulada, caracteriza esbulho após o pedido de retomada do bem, não havendo como falar em consolidação da propriedade pelo tempo decorrido, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente a reintegração de posse.

As jurisprudências do c.

Superior Tribunal de Justiça são firmes quanto à impossibilidade de reconhecimento de posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária.

Parecer ministerial pela inexistência de interesse relevante na causa.

Sentença mantida.

Recurso improvido.
05/12/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2021 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 22:30

Recebidos os autos
29/09/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 04:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 00:04

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:54

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:38

Expedição de Carta.
06/08/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:11

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:13

Recebidos os autos
16/06/2021 20:13

Expedição de Certidão.
16/06/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:13

Julgado improcedente o pedido
27/01/2020 13:30

Conclusos para julgamento
24/01/2020 14:15

Recebidos os autos
24/01/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 17:12

Conclusos para despacho
22/01/2020 16:59

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 13:22

Expedição de Carta.
04/11/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 15:17

Recebidos os autos
01/11/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 13:10

Conclusos para despacho
01/11/2019 10:52

Recebidos os autos
01/11/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 04:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 18:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 18:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 19:02

Expedição de Certidão.
24/09/2019 18:00

Expedição de Carta.
24/09/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 17:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:45

Expedição de Carta.
23/09/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 10:29

Recebidos os autos
20/09/2019 14:28

Concedida a Medida Liminar
17/09/2019 13:45

Conclusos para decisão
16/09/2019 14:18

Conclusos para despacho
16/09/2019 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2019 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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