30/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 01:05

Recebidos os autos
13/05/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811419-17.2013.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Embargado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - OMISSÃO ORIUNDA DE ERRO MATERIAL (ART. 1.022, II E III DO CPC) DEMONSTRADA - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS - APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA PELO JUIZ SINGULAR QUANDO DA RETOMADA DO FEITO - parte autora que se manifEStou nos autos e NÃO PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROVA - AUTORIDADE JUDICIAL SOBRE A DILAÇÃO PROBATÓRIA - ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC - MERO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - EXCLUSÃO DA PENALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA O FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

II), ou corrigir erro material (inc.

III). 2.

Tendo havido, na hipótese, omissão oriunda de erro material, de rigor o acolhimento dos aclaratórios para fins de imediato julgamento da apelação. 3.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando foi efetivamente oportunizada a produção de provas, depois do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Ainda que outro fosse o contexto processual, importante lembrar que o juiz tem autoridade para ponderar sobre a necessidade da dilação probatória, pois a ele é dada a prerrogativa de indeferir provas, quando entendê-las inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 5.

Não se entende por protelatórios os embargos de declaração cujo objetivo não seja única e exclusivamente retardar a marcha processual, cabendo ao órgão jurisdicional a análise do campo cinzento entre o exercício da ampla defesa e o abuso do exercício de defesa. 6.

Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação e excluir a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram ambos os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
27/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 18:11

Expedição de Ofício.
26/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:08

Inclusão em Pauta
11/04/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 14:40

Conclusos para decisão
15/12/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 04:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:40

Conclusos para decisão
01/12/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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