TJMS - 0813187-61.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/04/2025 18:00 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/04/2025 17:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 10:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 10:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 10:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/04/2025 18:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 10:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/04/2025 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 17:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/03/2025 01:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 16:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 08:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 08:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2025 19:10 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/01/2025 19:10 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/01/2025 05:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 04:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/12/2024 13:07 Recebidos os autos 
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                                            05/12/2024 13:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/11/2024 17:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/11/2024 03:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2024 00:00 Intimação ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813187-61.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Pontes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            21/11/2024 22:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/11/2024 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 13:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/11/2024 13:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/11/2024 13:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            20/11/2024 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 13:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2024 12:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/11/2024 12:20 Recebidos os autos 
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                                            15/11/2024 12:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/11/2024 00:00 Intimação ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813187-61.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Pontes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 227-231 (atualizado até abril de 2024).
 
 Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 232-233.
 
 Requisite-se o pagamento ao e.
 
 TJMS.
 
 Aguardem os autos em arquivo provisório.
 
 Realizado o pagamento, expeça-se alvará.
 
 Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.
 
 Oportunamente, arquivem-se.
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                                            06/11/2024 21:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/11/2024 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 10:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 10:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 10:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 10:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 10:31 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            04/11/2024 14:01 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2024 14:01 Outras Decisões 
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                                            10/10/2024 14:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/10/2024 14:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/06/2024 11:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 12:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2024 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 02:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/05/2024 11:37 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2024 11:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/05/2024 14:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2024 14:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2024 14:07 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            06/05/2024 14:01 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 02:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/04/2024 17:58 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2024 17:58 Determinada Requisição de Informações 
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                                            25/04/2024 15:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/04/2024 15:08 Evolução da Classe Processual 
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                                            23/04/2024 16:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/04/2024 21:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/04/2024 13:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/04/2024 13:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/04/2024 13:43 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/04/2024 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2024 13:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 10:01 Transitado em Julgado em data 
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                                            16/04/2024 14:11 Recebidos os autos 
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                                            16/04/2024 14:11 Recebidos os autos 
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                                            07/04/2022 17:12 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/04/2022 17:12 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/04/2022 15:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/04/2022 14:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/04/2022 19:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/03/2022 12:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2022 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/03/2022 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2022 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2022 18:43 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2022 18:42 Assistência Judiciária Gratuita 
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                                            15/03/2022 14:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/03/2022 13:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/01/2022 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2022 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/01/2022 16:07 Recebidos os autos 
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                                            26/01/2022 16:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/01/2022 14:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2022 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2022 08:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/01/2022 08:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/01/2022 08:23 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            11/01/2022 18:48 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2022 18:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/01/2022 18:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2022 18:48 Homologada a Transação 
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                                            13/12/2021 13:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/12/2021 14:57 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/12/2021 18:18 Recebidos os autos 
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                                            07/12/2021 18:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2021 13:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/11/2021 02:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2021 11:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/10/2021 16:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/10/2021 08:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2021 21:31 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/09/2021 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2021 14:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2021 16:19 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2021 16:19 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/09/2021 10:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/09/2021 10:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/09/2021 10:53 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            13/09/2021 19:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/09/2021 10:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2021 21:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/08/2021 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2021 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2021 01:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2021 16:59 Recebidos os autos 
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                                            24/08/2021 16:59 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/07/2021 15:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/07/2021 14:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/07/2021 14:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/07/2021 14:34 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            26/07/2021 14:09 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2021 14:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/07/2021 09:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/07/2021 18:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2021 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2021 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2021 16:55 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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