TJMS - 0813143-15.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ODIVAL FACCENDA

CPF *09.***.*80-10

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 18:43

    Evolução da Classe Processual

  • 20/05/2025 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 18:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2025 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2025 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 10:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 11:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 10:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 21:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2024 16:37

    Decorrido prazo de parte

  • 06/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 03:36

    Decorrido prazo de parte

  • 18/09/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 17:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2023 17:43

    Processo Reativado

  • 29/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 03:55

    Decorrido prazo de parte

  • 30/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2023 14:24

    Transitado em Julgado em data

  • 13/04/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 10:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2023 10:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2023 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 06:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2022 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2022 02:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/11/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/10/2022 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 01:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 12:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2022 07:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2022 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2022 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 16:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2022 12:56

    Decorrido prazo de parte

  • 16/02/2022 21:01

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2022 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2022 11:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 08:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2021 08:03

    Decorrido prazo de parte

  • 30/10/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 30/10/2021 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2021 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 08:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 20:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2021 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2021 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/04/2021 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2021 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 07:58

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2020 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2020 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2020 14:07

    Realizado cálculo de custas

  • 18/09/2020 09:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2020 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2020 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 14:37

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 18/08/2020 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2020 12:25

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2020 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2020 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 15:28

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2020 15:28

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2020 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 17:58

    Gratuidade da Justiça

  • 30/04/2020 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2020 15:29

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/04/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 15:02

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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