26/03/2025 12:21

Registro Processual
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0813343-56.2019.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Cyro Escobar Ribeiro Neto Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravada: Diney de Fátima Garcia Brandão da Silva Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravado: Jorge Luiz dos Santos Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravado: Jonas Romoaldo Damasceno Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravada: Luciene Rodrigues Catonio Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravado: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravado: Roberto Rodrigues Ribeiro Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravada: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravada: Simone Ribeiro Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravada: Solange Maria Corrêa Barboza Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravado: Thiago André Aguni Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) Agravada: Vilma Helena Marques Ferreira Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Advogado: Leandro Pavão Ribeiro (OAB: 16706/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) O acórdão recorrido está de acordo com o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça na medida em que, os honorários serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa." Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

As circunstâncias do caso concreto demonstram que o valor da causa não é irrisório, razão pela qual deve ser mantida a fixação dos honorários com base em tal patamar.

II) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
08/12/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:23

Registro Processual
13/06/2022 09:33

Recebidos os autos
13/06/2022 09:33

Confirmada
08/06/2022 05:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicação
06/06/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 19:07

Provimento
31/05/2022 07:29

Inclusão em pauta
26/05/2022 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2022 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2022 09:30

Recebidos os autos
23/05/2022 09:30

Confirmada
18/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 00:01

Publicação
17/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2022 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 00:01

Publicação
06/05/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 13:24

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2022 13:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/05/2022 13:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/05/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 14:16

Registro Processual
30/04/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:31

Recebidos os autos
22/04/2021 14:31

Confirmada
12/04/2021 22:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/04/2021 03:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 00:01

Publicação
11/04/2021 00:30

Confirmada
11/04/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 19:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 19:59

Provimento em Parte
31/03/2021 20:31

Inclusão em pauta
31/03/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 00:18

Expedida/Certificada
31/03/2021 00:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2021 00:01

Publicação
31/03/2021 00:01

Publicação
30/03/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 17:43

Expedição de "tipo de documento".
29/03/2021 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 17:42

Expedição de "tipo de documento".
29/03/2021 17:41

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/03/2021 17:41

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/03/2021 17:40

Processo Reativado
26/03/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 13:42

Registro Processual
14/12/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 00:47

Confirmada
04/12/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2020 00:31

Recebidos os autos
29/11/2020 00:31

Confirmada
29/11/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/11/2020 02:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 00:01

Publicação
20/11/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 23:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 23:03

Provimento em Parte
18/11/2020 07:51

Inclusão em pauta
18/11/2020 02:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 00:34

Expedida/Certificada
18/11/2020 00:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2020 00:01

Publicação
17/11/2020 07:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2020 18:01

Expedição de "tipo de documento".
16/11/2020 18:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/11/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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