TJMS - 0813852-14.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS DE ALBUQUERQUE VILHALBA

CPF *01.***.*58-72

Advogados

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO

OAB: 25319/MS

CPF *54.***.*30-62

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

JORGE JABRA VALDEZ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 19:18

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 19:18

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2025 09:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2024 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 07:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 08:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/07/2023 08:27

    Evolução da Classe Processual

  • 28/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2023 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 08:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:50

    Decisão ou Despacho

  • 20/12/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2022 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 06:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 07:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 08:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2021 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2021 10:23

    Transitado em Julgado em data

  • 29/10/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 19:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2021 19:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2021 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2021 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2021 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 15:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2021 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2021 15:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2021 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 06:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2021 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2021 01:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2021 01:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2021 01:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2021 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2021 09:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:43

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/03/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 13:34

    Homologada a Transação

  • 22/03/2021 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2021 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 14:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/11/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2020 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2020 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2020 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2020 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2020 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 00:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2020 00:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2020 00:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2020 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 15:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2020 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2020 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2020 16:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2020 15:52

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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