19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812662-83.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Dilsa das Neves Flores DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 19:12

Recebidos os autos
14/09/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:01

Recebidos os autos
31/08/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:41

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2022 17:30

Recebidos os autos
17/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:45

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:42

Processo Reativado
20/06/2022 13:41

Arquivado Definitivamente
20/06/2022 13:41

Arquivado Definitivamente
20/06/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:40

Expedição de Certidão.
02/06/2022 17:36

Expedição de Ofício.
02/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:42

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:42

INCONSISTENTE
01/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:43

Recebidos os autos
20/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2022 18:10

Recebidos os autos
09/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:07

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:02

Recebidos os autos
06/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:31

Recebidos os autos
05/05/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 18:36

Expedição de Certidão.
04/05/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2022 17:30

Recebidos os autos
04/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:02

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:50

Juntada de Ofício
29/04/2022 10:40

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:33

Recebidos os autos
27/04/2022 10:33

Recebidos os autos
06/04/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2020 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2020 14:48

Recebidos os autos
03/04/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2020 19:12

Recebidos os autos
23/03/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 18:05

Conclusos para despacho
18/03/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 18:00

Recebidos os autos
18/03/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 11:35

Recebidos os autos
16/03/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 16:58

Expedição de Certidão.
10/03/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 18:19

Expedição de Ofício.
04/03/2020 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2020 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2020 17:59

Recebidos os autos
03/03/2020 17:59

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 17:58

Julgado procedente o pedido
27/02/2020 12:24

Conclusos para julgamento
21/02/2020 17:24

Recebidos os autos
21/02/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 17:45

Conclusos para despacho
20/02/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:08

Recebidos os autos
20/02/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 03:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 13:11

Juntada de Mandado
18/12/2019 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:49

Expedição de Mandado.
16/12/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 18:15

Recebidos os autos
13/12/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 15:10

Conclusos para despacho
12/12/2019 15:09

Juntada de Ofício
12/12/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2019 18:00

Recebidos os autos
11/12/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 14:00

Conclusos para despacho
11/12/2019 11:37

Recebidos os autos
11/12/2019 11:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 11:30

Recebidos os autos
26/11/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 13:22

Expedição de Certidão.
30/10/2019 12:21

Expedição de Carta.
30/10/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/10/2019 18:59

Recebidos os autos
29/10/2019 18:59

Revogada a Medida Liminar
28/10/2019 13:24

Conclusos para despacho
28/10/2019 11:08

Recebidos os autos
28/10/2019 11:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2019 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2019 18:54

Recebidos os autos
24/10/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 14:23

Conclusos para despacho
24/10/2019 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/10/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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