18/01/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813778-91.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Rosalino Rodrigues Hilsbach Advogado: Gustavo Garbi Holsbach (OAB: 14510/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
23/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 13:36

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
17/08/2023 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813778-91.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Rosalino Rodrigues Hilsbach Advogado: Gustavo Garbi Holsbach (OAB: 14510/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para recolher as custas processuais, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.
02/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 11:26

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
07/07/2023 08:14

Conclusos para decisão
07/07/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813778-91.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Rosalino Rodrigues Hilsbach Advogado: Gustavo Garbi Holsbach (OAB: 14510/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:33

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:32

Distribuído por prevenção
09/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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